Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre Nelson José Tomás Costa

Rua da república, n 143 3140-443 Seixo de Gatoes

Número de identificação fiscal 198937660

Contacto: geral@ncmaquinasferramentas.pt

que desejem efetuar compras através do website ncmaquinasferramentas.pt doravante designadas por “loja online” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://ncmaquinasferramentas.pt doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website  www.ncmaquinasferramentas.pt   

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website ncmaquinasferramentas.pt , adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website ncmaquinasferramentas.pt  , fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A loja online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a loja online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de (Três dias), exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website ncmaquinasferramentas.pt  a loja online propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento :

a) Transferência bancaria;

b) Pagamento na entrega

2 Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será devolvido ao Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas realizar-se até 5 DIAS úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa CTT  ou transportadora.

2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio. de acordo com a tabela da empresa CTT ou transportadora.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. 1.       O comprador tem o direito à devolução dos bens adquiridos sem necessidade de indicar o motivo, no prazo máximo de 14 ( catorze) dias a contar da tomada de posse física das mercadorias.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. 1.       A loja online compromete-se a reembolsar o comprador no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução do contrato.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela loja online.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita no site www.ncmaquinasferramentas.pt  

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.

AVISO de acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações em:

Portal do Consumidor. http://www.consumidor.pt

ou

http://www.cniacc.pt